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Módulo Contratações Públicas

O Módulo de Contratações Públicas do Sistema de Informações para Controle (SINC-Contrata) é destinado ao recebimento de dados referentes aos procedimentos licitatórios e contratos administrativos realizados pelos órgãos e entidades públicos sujeitos à fiscalização pelo TCEMA.

O Titular da Unidade Prestadora de Contas (UPC) é responsável pelo cumprimento desta obrigação perante o TCEMA, cuja operacionalização pode ocorrer por este, pelo responsável técnico (agente responsável por procedimento licitatório) ou por terceiros devidamente credenciados pelo responsável junto ao Tribunal.

Passo a passo
  1. Acesse https://apps.tce.ma.gov.br/sinccontrata/, com seu CPF e senha previamente cadastrados;
  2. Selecione a entidade;
  3. Identifique o layout, clique no nome do arquivo ou no ícone correspondente à função ‘Submeter’, selecione o arquivo JSON e aguarde o carregamento/envio para o TCEMA;
  4. Repita o procedimento, layout por layout;
  5. Salve o Extrato.

Observações:

  • As informações enviadas ao TCEMA serão imediatamente analisadas por algoritmos desenvolvidos e implementados de forma incremental e o resultado disponibilizado em Relatório.
  • Os dados enviados podem ser alterados até a apresentação da prestação de contas anual referente ao período de apuração. Alterações tempestivas (dentro do período regulamentar) não ensejam multas.
Modelo JSON
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