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Apresentação

O Sistema de Informações Gerenciais e de Responsáveis (Siger) é destinado ao cadastro de administradores e demais responsáveis pela gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades públicas sujeitos à fiscalização pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA).

O Novo Siger permite que o administrador compartilhe suas permissões de acesso com outros responsáveis e/ou com terceiros, bem como gerencie o cadastro dos ordenadores de despesas e demais responsáveis.

Para fins do Siger, considera-se “Administrador” o (responsável) titular da Unidade Prestadora de Contas (UPC) perante o TCE/MA, e; “demais responsáveis”, os (responsáveis) não-titulares de UPC, tais como, secretários municipais de governo, controladores-gerais, contadores públicos e agentes responsáveis pela realização de procedimentos licitatórios.

Os responsáveis devem realizar cadastro no Siger em até sessenta dias após o início do exercício do respectivo cargo ou função pública, sob pena de multa de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).

Quem deve se cadastrar?

Administradores:

  • Governador do Estado
  • Defensor Público-Geral do Estado
  • Prefeito Municipal
  • Presidente da Assembleia Legislativa
  • Presidente do Tribunal de Contas
  • Presidente da Câmara Municipal
  • Presidente do Tribunal de Justiça
  • Procurador-Geral de Justiça
  • Secretário de Estado
  • Diretor-Presidente de Autarquia
  • Diretor-Presidente de Fundação
  • Presidente de Consórcio Público
  • Diretor-Presidente de Empresa Pública
  • Diretor-Presidente de Sociedade de Economia Mista
  • Diretor de Hospital/Instituto (órgão da Adm. Direta do Estado)

Demais responsáveis

  • Secretário Municipal
  • Controlador
  • Gestor de Fundo Público
  • Ordenador de despesa
  • Contador
  • Agente responsável por procedimento licitatório

Outros

  • Presidente de Organizações Sociais (ONG, OSC, OSCIP etc.)
Passo a Passo

    Para cadastro de responsável ( Administrador ou demais responsáveis ), acesse:

    Cadastro de responsável

    Para cadastro de operadores de sistema, acesse:

    Cadastro de operador

    Para gerenciar cadastro e permissões de acesso, acesse:

    Gerenciar cadastro e permissões

    Obsevações: As permissões de acesso aos sistemas de tecnologia da informação disponibilizados pelo TCE/MA são condicionadas ao prévio cadastro e automaticamente atribuídas a quem de direito, administrador ou demais responsáveis, quando da validação. (Procedimento administrativo que visa verificar a adequação das informações e documentos de que trata o Anexo II da Instrução Normativa TCE/MA nº 35, de 2014.)

    O TCE/MA procederá à validação do cadastro dos administradores e, estes, procederão à validação do cadastro dos demais responsáveis. Os responsáveis com cadastros validados compõem o rol de ordenadores de despesas e demais responsáveis, de que trata o art. 2º da Lei Estadual nº 8.258, de 2005.

Documentos Necessários

Somente são aceitos documentos em PDF com tamanho inferior a 5MB.

  • Ato de nomeação
  • Identidade com foto
  • Comprovante de endereço residencial
Perguntas e Respostas
1. Como realizar um cadastro de responsável (contador ou gestor) de um fundo municipal que não tem CNPJ?
2. Sou Assessora de Apoio Administrativo e ficarei encarregada pelo envio das informações ao SINC-Folha. Como devo fazer o meu cadastro?
3. Como será o expediente de solicitação de inclusão de novos CNPJs? e-mail? Protocolo? endereçado a quem?
4. Como o Administrador valida os Demais Responsáveis, a exemplo do Agente responsável pela realização de procedimentos licitatórios?
5. Como o sistema verificará a vigência da permissão após a prestação de contas anual?
6. O sistema está dando um erro na hora de salvar as informações, já foi resolvido?
7. As portarias de cargos de responsáveis em casos que já são de anos anteriores, a portaria é a mesma?
8. Todos deverão se cadastrar novamente?
9. Por que o sistema não migrou os cadastros existentes?
10. O e-mail para cadastro da senha expirou. Como faço para enviar novo e-mail?
11. No caso em que o Prefeito é o responsavel por prestar contas, como fica a responsabilização do gestor de fundos, por exemplo?
12. Em relação a validação dos responsáveis dos fundos, gostaria de saber com será feito?
13. Vai ter problema de permanecer a mesma senha anterior do antigo siger?
14. No caso dos órgãos municipais com CNPJ, mas que na estrutura administrativa atual não são mais usados, como devemos proceder pra serem desconsiderados pelo TCE?
15. As permissões delegáveis são efetivadas por jurisdicionados de entidades cadastradas na Receita Federal do Brasil?
16. Se o novo sitema é tudo novo, como fica o "descadastramento" de quem já se desligou de um órgão
17. Como se dá a verificação das permissões compartilhadas e a comprovação da manutenção do cargo?
18. Então, essa validação para os demais cargos, como Contador, sempre que se cadastrar um novo gestor deverá ser feita novamente também?
19. Qual o critério para posteriores atualizações de dados no novo SIGER, a exemplo mudança de endereço e se há necessidade de utilização de Portaria válida para a atualização?
20. Se o novo sistema é tudo novo, como fica o "desvinculação" no sistema novo de quem já se desligou de um órgão, no período de transição de sistemas, mas não fez o procedimento no velho sistema?
21. E sempre deverá ser criado novas portarias?
22. Um órgão da Administração Direta, por exemplo Secretaria de Obras e Infraestrutura, que não possui CNPJ como proceder?
23. Secretário que é também ordenador de despesas precisa cadastrar duas vezes? Como Secretário Municipal e Ordenador de Despesas?
24. Tem que ficar claro, via normativo (e não de forma subjetiva), que tipo de documento e em nome de quem será aceito o comprovante de endereço, tendo em vista problemas relatados com relação a antiga forma de validação.
25. Sobre o cadastro dos secretários, sei que o cargo é Secretário Municipal, mas a minha dúvida é, se eu anexo uma portaria da Secretaria de Saúde, creio que na opção função, eu devo colocar saúde.
26. Se já tiver cadastrado um Secretário como responsável, como faço para cancelar o cadastrado?
27. No último ano de mandato o responsável terá acesso a todos os sistemas para Prestação de Contas?
28. O Sinc (Fiscal, Folha e Contratações Públicas) só poderão ser enviados por quem ja estiver recadstrado no Novo Siger?
29. Como fica com relação aos mandatos de Ordenadores de Despesas, os quais encerraram no período de mundaça dos sistema?
30. Caso o fundo não possua CNPJ, não existirá a necessidade do cadastro do responsavel, dessa forma não existirá obrigatoriedade de entregar a prestação de contas desse fundo?
31. Fora o Presidente da Câmara Municipal, temos o contador e o controlador. Todos devem ser relacionados à Câmara Municipal, cujo código da natureza jurídica do CNPJ é 1066?
32. Alguns documentos no Sistema de Processos não são de consulta pública, os gestores ainda terão permissão de acesso aos documentos, depois do encerramento do mandato?
33. No endereço, quando você pede pra atualizar, o sistema não permite colocar o nome da rua e o bairro, pois eles são o do CEP, mas no interior só existe um CEP.
34. Fiz o cadastro de um administrador ontem e o email de atualização de senha não chegou, o que fazer?
35. Vai ficar disponivel o vídeo?
36. O contador foi alterado no mês de abril de 2022, tenho que fazer o cadastro do antigo e do novo contador?
37. A estrutura orçamentária era validada pelo Quadro Demonstrativo da Despesa (QDD). E no Município que alterou a estrutura com o novo Plano Plurianual (PPA)? Você fala que é validada pelo CNPJ... gostaria que explicasse melhor.
38. Nem todo Secretário é Ordenador de Despesa. Isso vai depender da legislação no município.
39. A Secretaria de Saúde, eu tenho de cadastrar no CNPJ da Prefeitura ou no CNPJ do Fundo de Saúde?
40. Todos os cadastros dos Secretários tem que ter um e-mail do mesmo?
41. Os Gestores de Fundo se cadastram no CNPJ da Prefeitura e do Fundo ou somente do Fundo?
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